A Transação em Matéria Tributária

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A Transação em Matéria Tributária 
Autor: Phelippe Toledo Pires De Oliveira
Editora: Quartier Latin
ISBN: 9788576747574
Páginas: 400
Edição: 1
Ano: 2019

 

Sinopse:

Pela sua análise crítica dos artigos 156, iii, e 171 do ctn e o exame de exemplos de transação tributária na legislação dos estados de minas gerais, pernambuco e santa catarina, o autor chega à conclusão de que, apesar das críticas que sofre(incompatibilidade com o princípio da igualdade, desestímulo ao pagamento voluntário de tributos, aumento do risco de corrupção), a transação tributária representa um instrumento válido de resolução dos conflitos, que deveria ser aperfeiçoado pelo legislador.com base nesta conclusão, o autor passa a examinar, detalhadamente, o projeto de lei de transação em matéria tributária, que tramita na câmara dos deputados (pl nº 5.082/2009), por ele reconhecido como alternativa viável para desobstruir o poder judiciário, reduzindo a litigiosidade e a demora na resolução de conflitos entre fisco e contribuintes, assegurando maior eficiência da administração tributária e garantindo maior segurança jurídica aos contribuintes.