Estatuto do Delegado de Polícia Comentado: lei nº 12.830, de 20 de Junho de 2013

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Estatuto do Delegado de Polícia Comentado: lei nº 12.830, de 20 de Junho de 2013
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Editora: Processo
ISBN: 9788593741012
Páginas: 210
Edição: 1
Ano: 2017

 

 

Sinopse:

 

A obra é de grande interesse àqueles que querem um primeiro contato sistemático e abrangente com a ciência em questão, conhecendo a importância da carreira jurídica do Delegado de Polícia, suas atribuições, seus princípios e sua atual posição dentro do cenário constitucional pátrio.

Este livro apresenta uma análise detalhada sobre a Lei 12.830/2013, lei que serviu como um verdadeiro divisor de águas no campo da Investigação Criminal no Brasil, abordando os objetos da lei em questão, o Delegado de Polícia e suas funções, sua natureza jurídica, a essencialidade, a exclusividade da investigação, a condução da investigação pelo Delegado de Polícia, o seu poder requisitório, sua autonomia funcional e a independência técnico-jurídica. Ainda, cuida do conceito de Autoridade Policial, deixando claro quem exerce esse verdadeiro papel no Processo Penal pátrio.