Loteamentos Urbanos Natureza Jurídica

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Loteamentos Urbanos Natureza Jurídica 
Autor: Luis Manuel Fonseca Pires
Editora: Quartier Latin
ISBN: 9788576741350
Páginas: 159
Edição: 1
Ano: 2006

 

 

Sinopse:

Este livro apresenta: normas, princípios e regras do parcelamento do solo urbano bens públicos do uso privativo de bens públicos dos loteamentos fechados, bolsões e vilas com acesso restrito aos moradores o princípio da razoabilidade como critério balizador do conflito de direitos fundamentais no fechamento de loteamentos e ruas, entre outros.