Manual Da Lei Anticrime. Análise Teórica, Prática E Crítica

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Manual Da Lei Anticrime. Análise Teórica, Prática E Crítica  
Autor: Luiz Edduardo Sant'anna (coord) Pinheiro
Editora: Contemplar
ISBN: 9788594870681
Páginas: 389
Edição: 1
Ano: 2020

 

Sinopse:

As alterações promovidas pela Lei n.13.964/19 representam ampla reestruturação das leis criminais de nosso país com significativos impactos em todo sistema da justiça penal. A supracitada legislação, batizada de “Lei Anticrime”, resulta da conjugação de três projetos de lei enviados ao Congresso Nacional. O principal deles, apresentado no início de 2019, é o Projeto Moro desenvolvido pelo então Ministro da Justiça, apensado a outro de semelhante conteúdo e proposto pelo seu antecessor, Alexandre de Moraes, atual Ministro do Supremo Tribunal Federal, o qual já estava em andamento na Casa de Leis. Mesmo convictos de que a pacificação de muitos assuntos aqui tratados dependerá de sua aplicação prática aliada ao intenso debate doutrinário e à formação dos entendimentos firmados pelos tribunais pátrios, ao final do livro, apresentamos materiais e enunciados já firmados por órgãos colegiados e centros de estudos funcionais específicos. Acreditamos que, além do conhecimento doutrinário explanado, estes complementos poderão direcionar a aplicação prática da lei que, desde o seu nascedouro, tem gerado dúvida e polêmica.