O Princípio da Legalidade e Sua Aplicabilidade ao IPI e ao ICMS

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O Princípio da Legalidade e Sua Aplicabilidade ao IPI e ao ICMS
Autor: Júlio Maria de Oliveira
Editora: Quartier Latin
ISBN: 9788576741558
Páginas: 448
Edição: 1
Ano: 2006

 

 

Sinopse:

Ao cabo, demonstramos a construção do princípio da legalidade, consideradas as regras matrizes de incidência tributaria do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e as regras matrizes de incidência tributária do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS).