Parcelamento Tributário. Entre Vontade e Legalidade - Volume 17. Série Doutrina Tributária

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Parcelamento Tributário. Entre Vontade e Legalidade - Volume 17. Série Doutrina Tributária
Autor: Vanessa Grazziotin Dexheimer
Editora: Quartier Latin
ISBN: 9788576747567
Páginas: 190
Edição: 1
Ano: 2015

 

 

Sinopse:

No campo jurídico o tema dos parcelamentos também traz a possibilidade de discutir temas de estatura teórica fundamental, dentre eles: Que espécies de parcelamentos são considerados moratória ou transação? Quais as Consequências decorrentes da identificação da natureza jurídica do instituto ? A renúncia de direitos prevista na maioria das legislações de parcelamentos é irreversível ? Renuncia-se à matéria de direito ou à matéria de fato ? Impedir a rediscussão de temas renunciados em parcelamentos tributários não fere princípios fundamentais ? Enfim, uma série de questionamentos podem ser feitos e analisados quando falamos de parcelamentos tributários. Neste livro, que reapresentou a dissertação de mestrado defendida pela autora perante prestigiosa banca na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, parte dos mencionados temas são tratados com rigor científico e excelência acadêmica.