Prescrição Penal Antecipada

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Prescrição Penal Antecipada
Autor: Ivone C. Benedetti
Editora: Quartier Latin
ISBN:  9788576743699 
Páginas: 328
Edição: 1
Ano: 2019

 

 

Sinopse:

'Prescrição Penal Antecipada'', de Carla Rahal Benedetti, é dividida em duas partes: a primeira compõe-se da análise histórica dos princípios e fundamentos que sustentam o instituto; a segunda adentra no cerne do tema. São cinco capítulos, em que são desenvolvidos, respectivamente, a concepção do Estado Democrático de Direito; o poder-dever e o limite do estado de punir em uma concepção democrática de direito; a extinção da punibilidade; a prescrição e, por fim, a prescrição da pretensão punitiva (retroativa) antecipada, virtual ou projetada. É apresentado, ainda, um anexo em que são colacionadas ementas da jurisprudência nacional acerca do tema - favoráveis e desfavoráveis.