Processo Penal Ambiental Contra a Pessoa Jurídica

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Processo Penal Ambiental Contra a Pessoa Jurídica
Autor: Arthur Migliari Júnior
Editora: Quartier Latin
ISBN: 9788576742371
Páginas: 422
Edição: 1
Ano: 2007

 

 

Sinopse:

É óbvio que a trilha comum do direito processual é una, havendo a dicotomia entre o processual penal e civil por força da pretensão do autor e a natureza da prestação jurisdicional. Em que pese esta assertiva, no presente trabalho teremos que unir as partes da sistemática processual, a fim de viabilizar, tanto quanto possível, a vontade do legislador pátrio, quando instituiu a responsabilização penal da pessoa jurídica.