Reparação do Crime Pelo Estado

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Reparação do Crime Pelo Estado
Autor: Paulo César Corrêa Borges
Editora: Lemos & Cruz
ISBN: 97885839052
Páginas: 330
Edição: 1
Ano: 2003

 

Sinopse: Este livro aponta os fundamentos teóricos e a legislação brasileira aplicável para a responsabilização estatal, como um avanço na proteção do indivíduo, como corolário da concretização dos direitos humanos da vítima. Destina-se ao público em geral e, aos comprometidos com a defesa dos direitos da vítima de crimes perpetrados em nossa sociedade.