Repetição do Indébito Tributário

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Repetição do Indébito Tributário
Autor: Guilherme Cezaroti
Editora: Quartier Latin
ISBN: 9788576740193
Páginas: 352
Edição: 1
Ano: 2005

 

 

Sinopse:

Cria, em decorrência, o princípio da imoralidade tributária, princípio apenas possível de ser vivido pelo Estado. O Estado passa a monopolizar o direito de ser torpe e injurídico, na medida em que imponha o tributo indevido e se negue a restituí-lo a quem o recolheu, sob a alegação de que não ele mas o terceiro, que teoricamente o suportou, seria o único que poderia ser titular no direito de iniciar o procedimento, por outorga de autorização. - Ives Gandra da Silva Martins