Revista de Direito Notarial. Ano 6 - Número 6

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Revista de Direito Notarial. Ano 6 - Número 6
Autor: Vários Autores
Editora: Quartier Latin
ISBN: 9788576747925
Páginas: 328
Edição: 1
Ano: 2015

 

 

Sinopse:

O testador poderá, a título de planejamento sucessório, fazer legado de usufruto, p.ex., de ações mães, de ações bonificadas (filhotes de ações) ou de dividendo de participação societária a cônjuge sobrevivente ou a uma pessoa (parente ou não), deixando a nua-propriedade a um herdeiro seu, sem fixação de tempo, caso em que se entenderá que os deixou ao legatário por toda sua vida (CC, art. 1.921). Nada obsta a que o testador imponha incomunicabilidade daqueles frutos civis.