Teoria da Proibição de bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

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Teoria da Proibição de bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário
Autor: Fabio Brun Goldschmidt
Editora: Noeses
ISBN: 9788583100249
Páginas: 536
Edição: 1
Ano: 2014

 

 

Sinopse:

Propõe a definição do conceito, da estrutura e do alcance do postulado ne bis in idem: a origem e a evolução da proibição de bis in idem; o panorama geral do bis in idem na jurisprudência do STF e as funções da proibição do bis in idem, separando-as em campos de aplicação: material (direito material tributário), sancionatória (direito sancionador tributário) e processual (direito processual).