Tributação e Telecomunicações

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Tributação e Telecomunicações
Autor:  Antonio Reinaldo Rabelo Filho
Editora: Quartier Latin
ISBN: 9788576748441
Páginas: 556
Edição: 1
Ano: 2016

 

Sinopse:

Os serviços ofertados pelos provedores de informação na internet não se confundem com o de comunicação, tanto por razões técnicas (insuficiência para promover a comunicação com seu exclusivo aparato), como por expressa disposição legal (1°, do art. 6 1, da Lei Geral de Telecomunicações). Os aludidos provedores são prestados de serviços de valor adicionado, que apenas agregam facilidades de comunicação preexistente prestados por terceiros. André Mendes Moreira & Alice Gontijo Santos Teixeira