Tributação Nas Telecomunicações

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Tributação Nas Telecomunicações 
Autor: Eduardo De Carvalho
Editora: Quartier Latin
ISBN: 9788588813939
Páginas: 416
Edição: 1
Ano: 2019

 

Sinope:

No regime constitucional anterior ao da Constituição de 1988 competia à União tributar os serviços de comunicação salvo os de natureza estritamente municipal (art. 21 VII da EC no 27/85). A Constituição atual confere aos Estados e ao Distrito Federal a tributação das prestações de serviços de comunicação ainda que indicadas no Exterior. As modificações foram de monta. Não mais se tributa o serviço de comunicação mas a prestação deste serviço o que necessariamente implica em qualquer comunicação a presença de um terceiro o prestador de serviço além do eminente e do receptor ou receptores de comunicação.